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CCJ do Senado aprova Ficha Limpa para todos os servidores públicos. O princípio de probidade e moralidade, exigido pela Lei da Ficha Limpa a candidatos a cargos eletivos, poderá ser estendido aos servidores públicos, concursados ou comissionados. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê isso foi aprovada hoje (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A medida segue para o plenário da Casa, se aprovada, dependerá ainda do aval da Câmara. No parecer, o relator Vital do Rêgo (PMDB-PB) destaca a necessidade de não condenação criminal por órgão colegiado da Justiça para quem faz parte do serviço público. “Se o candidato a cargo eletivo é obrigado a demonstrar o cumprimento de requisitos mais exigentes, aqueles que almejam ocupar cargos efetivos ou comissionados na administração pública também devem fazê-lo”, ressaltou o senador. Vital do Rêgo disse ainda que a PEC estabelece mecanismos preventivos, que dão mais segurança nas nomeações para carg

A UFRN, através da Pró-Reitoria de Graduação, convoca os candidatos classificados no Vestibular a Distância – edição 2012 e na Seleção Pública da Plataforma Freire para realizarem seus cadastramentos.   Os candidatos classificados deverão seguir as orientações do edital de cadastramento disponibilizado no portal da COMPERVE/UFRN.

Em todo RN só existem comissões provisórias do PR O deputado federal João Maia institucionalizou uma espécie de ditadura provisória dentro do Partido da República (PR) do qual é presidente no Rio Grande do Norte.  Em todos os municípios do Estado só existem comissões provisórias da legenda. Nenhum diretório é constituído de fato. Isso significa dizer que João Maia manda e desmanda nos diretórios conforme as suas conveniências políticas.   Tudo sob o seu controle.

Candidatos só podem utilizar Twitter em campanha eleitoral a partir de 6 de julho. É ilícita e passível de multa a propaganda eleitoral feita por candidato e partido político pelo Twitter antes do dia 6 de julho do ano do pleito, data a partir da qual a Lei das Eleições permite a propaganda eleitoral. Esse é o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O posicionamento foi tomado quando foi mantida a multa de R$ 5 mil aplicada ao ex-candidato à Vice-Presidência da República em 2010 pelo PSDB, Índio da Costa, por veicular no Twitter mensagem eleitoral antes do período permitido pela legislação. O TSE entendeu que o Twitter é um meio de comunicação social abrangido pelos artigos 36 e 57-B da Lei das Eleições, que tratam das proibições relativas à propaganda eleitoral antes do período eleitoral. Ao finalizar a votação, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que "os cidadãos, que não estiveram envolvidos no pleito eleitoral, podem se comunicar

O ex-governador Fernando Freire foi condenado a pagar mais de R$ 16 milhões aos cofres públicos. Ele foi considerado culpado pela Justiça Estadual no que caso que ficou conhecido como "Escândalo dos Gafanhotos", denunciado pelo Ministério Público. Segundo o MP, enquanto gestor, Fernando Freire autorizou o pagamento de gratificações para pessoas que  não ocupavam cargos na administração estadual.  No processo 0026971-17.2005.8.20.0001 o juiz Ibanez Monteiro, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, julgou procedente a denúncia do pagamento ilegal de gratificações feitas pela Vice-Governadoria no período de 1999 a 2002. A sentença foi publicada na edição dessa terça-feira no Diário da Justiça Eletrônico, edição 1.112, no espaço destinado a 2ª Vara da Fazenda Pública. Fernando Freire pagará R$ 11 milhões como ressarcimento integral ao erário e ainda R$ 5,5 milhões como multa. Além disso, o ex-governador também foi condenado a perda dos direitos políticos pelo pra

MEC vai criar programa para consolidar expansão universitária. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou, nesta terça-feira, durante encontro com representantes do movimento estudantil que vai criar um plano de consolidação da expansão das instituições federais de ensino superior (Ifes), com foco na assistência aos alunos. Mais cedo, os estudantes realizaram um protesto na Esplanada dos Ministérios para pedir mais apoio ao MEC. Eles pediam melhorias na estrutura das universidades, mais restaurantes universitários, creches, moradias e bolsas. Apenas 12% dos alunos de instituições públicas de ensino superior recebem algum tipo de ajuda social, em levantamento feito com base nos microdados do Censo da Educação Superior 2010, pelo professor Marcelo Paixão, da UFRJ. Entre os estudantes oriundos das ações afirmativas, os benefícios atingem apenas 23%. As principais reclamações dos discentes diz respeito à falta de restaurantes, bibliotecas e alojamento. Mercadante enfa

Lula, Haddad e Ratinho são multados em R$ 5 mil. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o apresentador Ratinho, o SBT e o candidato do PT à prefeitura do São Paulo, Fernando Haddad, foram multados em R$ 5 mil cada um pela Justiça Eleitoral. A juíza auxiliar da propaganda eleitoral Carla Themis Lagrotta Germano entendeu que houve propaganda antecipada durante a participação dos petistas no programa de Ratinho no dia 31 de maio. A representação havia sido apresentada pelo PSDB e pelo PSB. Na sentença, a juíza escreveu que no programa “houve propaganda ainda que de forma dissimulada”. “Há clara indução ao eleitor no pedido de votos, na medida em que o pré-candidato (Haddad) se identifica como sendo o novo na política, e naquele em que a população irá votar, porque quer mudança”, escreveu a juíza. Na avaliação de Carla Germano, Lula fez “propaganda aberta” para o pré-candidato do PT. A coordenação da campanha de Haddad informou que irá recorrer da decisão ao Tribunal Reg