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O Diário Oficial dos Municípios do RN apresenta em sua edição 1433 de 16 de janeiro de 2017 a publicação do decreto 004/2017 do prefeito Targino Pereira da Costa Neto, que determina estado de emergência administrativa no município e orienta secretarias a conter gastos por 90 dias. Veja o teor do decreto: Art. 1º - Fica declarado situação de emergência administrativa no Município, ficando convocados todos os setores competentes a adotarem as providências de emergência atinentes à realização de despesas pelo período de 90 (noventa) dias.  Art. 2º - Demais normas, decretos, portarias e procedimentos serão feitos em atos administrativos próprios.   Art. 3°. Este período poderá ser prorrogado por até igual prazo a depender da evolução do quadro emergencial.   Art. 4°. Este decreto entra em vigor na dada de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.   Nova Cruz, 05 de janeiro de 2017.   TARGINO PEREI

Você que pretende comprar um carro novo pode ter direito a descontos com a isenção de impostos e talvez nem esteja sabendo. A questão é que, ao contrario do que muita gente pensa, o beneficio da isenção fiscal não abrange apenas pessoas com deficiência física, mas também, portadores de doenças que provocam algum tipo de limitação. Tal benefício está previsto na Lei nº 10.690 de 16 de junho de 2003, que expandiu o número de patologias, as quais os portadores podem requerer o direito. De acordo com Itamar Tavares Garcia, diretor comercial da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef), portadores dessas limitações podem requerer a isenção de impostos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). Segundo Itamar, doenças como câncer, hepatite C, Parkinson, problemas graves de coluna, Diabetes, HIV Positivo e hem