Decoro parlamentar é um termo jurídico que caracteriza a conduta ou postura individual que uma pessoa com cargo ou mandato político deve adotar no exercício do seu mandato. Este tipo de conduta deve ser adotada por todos os representantes eleitos e espera-se que ela seja exemplar, seguindo as normas morais da sociedade, como a honradez, a decência, a honestidade, etc. Cada Casa Legislativa Nacional brasileira possui seu próprio regimento interno com base no decoro parlamentar. Ele também é mencionado no artigo 55 da Constituição Federal brasileira ao afirmar que a “percepção de vantagens indevidas” e o “abuso das prerrogativas asseguradas a um membro do Congresso Nacional” não são compatíveis com o decoro parlamentar. Veja as ações consideradas falta de decoro: O Código de Ética em vigor considera falta de decoro parlamentar as seguintes práticas: 1. abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional; 2. receber vantagens indevidas em