jmo360

Operações de crédito vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), irregularidades orçamentárias no uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, atraso no repasse de recursos de royalties, salário educação e benefícios previdenciários. Estas distorções - as chamadas "pedaladas fiscais" - integram um rol de problemas identificados em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre transferências do governo a instituições financeiras federais entre os anos de 2013 e 2014. A questão foi tratada, nesta terça-feira (1), em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Entre os desvios apontados pelo secretário de Controle Externo da Fazenda Nacional junto ao TCU, Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra, sobressaiu a identificação de subavaliação da dívida líquida do setor público em mais de R$ 40 bilhões em 2014. O fato levou a uma superavaliação do resultado primário das contas públicas superior a R$ 10 bilh

Iniciada no dia 25 de maio passado, a greve dos servidores técnicos-administrativos e docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) chega hoje a 100 dias. A paralisação, que teve início por conta do descumprimento de acordo firmado no ano passado entre o Governo do Estado e as categorias, segue sem definição. Segundo a Associação dos Docentes da Uern (Aduern), o acordo descumprido e que desencadeou a greve prevê um realinhamento salarial de 12,035%, que seria a primeira parcela de um reajuste total de 57,53% em quatro anos nos vencimentos das categorias e garantiria a implementação do Plano de Cargos e Salários (PCR) dos professores. Alegando impedimentos jurídicos, causados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Executivo estadual afirmou que era impossível reajustar os salários de qualquer categoria do RN. Os servidores ainda reivindicam a realização imediata de concurso público e de uma série de melhorias estruturais nos campi da Universidade

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável não é mais automática. Agora, cada convivente tem que provar que contribuiu “com dinheiro ou esforço” para a aquisição dos bens. O STJ vem reforçando também a ideia de que a obrigação de pagar pensão alimentícia a ex-cônjuge é medida excepcional. Num julgamento recente, de um casal que viveu em união estável por 16 anos, o STJ decidiu converter a pensão definitiva para a mulher, de 55 anos, em transitória. Ela receberá quatro salários por apenas dois anos. A corte tem considerado que as mulheres, hoje, disputam o mercado de trabalho e têm autonomia financeira. O caso que virou referência é o de Rosane Collor. Em 2013, o STJ decidiu que o ex-presidente Fernando Collor pagaria pensão a ela por apenas três anos. E também que ela deveria receber alimentos “compensatórios”, por não ter trabalhado para seguir a vida política do ex.