As decisões partiram dos Agravos de Instrumentos números 2013.004913-6 e 2013.004912-9, os quais determinaram que o Município de Canguaretama/RN reintegre imediatamente 07 (sete servidores) que foram alcançados pelas referidas determinações judiciais. As decisões não alcançam todos os servidores, somente as partes nesses processos. Devendo cada prejudicado procurar a Justiça em ação própria. Os servidores prejudicados logo após serem exonerados pelo Município procuraram o Escritório S&S ADVOGADOS em Nova Cruz/RN para ingressar com as ações judiciais cabíveis e lograram êxito na empreitada. A Juíza da Comarca de Canguaretama/RN foi favorável ao Município, mas os profissionais do mencionado Escritório, amparados em precedentes do STF, STJ e do próprio TJRN apresentaram recurso no Tribunal de Justiça. Os recursos foram aceitos e as decisões de primeiro grau foram reformadas, devendo o Município respeitar a determinação judicial. Das decisões liminares dos Agravos de In