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Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4307), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que pode acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas criadas com a aprovação da PEC dos Vereadores. A ação foi distribuída para a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Na ADI, com pedido de liminar, Gurgel aponta violação dos artigos 1º, parágrafo único; 5º, incisos XXXVI e LIV; 14; 16 e 60, parágrafo 4º, incisos II e IV, da Constituição Federal. Ele alega ofensa a atos jurídicos perfeitos, “regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso”. Assim, pede a suspensão da eficácia do artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09 e, no mérito, solicita que seja julgado procedente o pedido a fim de se declarar a inconstitucionalidade de tal dispositivos. En

A Avenida Assis Chateaubriand vive dias rodagens às antigas. Nas intermediações da pista do futuro, motorista e pedestres correm riscos iminentes de sofrerem um acidente. Além dos buracos na pista (que já estamos acostumados a conviver com eles), uma verdadeira cratera formou-se num dos locais mais perigosos para os veículos que trafegam pela avenida já que formou-se no meio de uma curva e devido a depreciação, usuários de transportes automotivos precisão usar a contramão para fazer a curva. Será preciso acontecer um acidente para que providências sejam tomadas? Curva de acesso a pista do futuro Buracos em frente a E. E. Djalma Marinho Curva da Pista do Futuro

Os prefeitos ligados à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pretendem mobilizar parlamentares na busca por recursos, de forma a viabilizar o pagamento do piso salarial dos professores das escolas municipais. “O Fundeb não será suficiente sequer para pagar o piso dos professores. Em 2008, ano em que ainda não havia obrigatoriedade do piso, cerca de 97% dos municípios aplicavam cerca de 73% dos recursos desse fundo apenas na folha do magistério”, disse ontem, segunda-feira (28) o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. É sempre bom lembrar que O Fundeb tem como fonte de financiamento um percentual de 20% em cima de oito impostos e contribuições nacionais e estaduais. O valor que cada estado recebe tem por base o número de alunos matriculados na rede pública. Assim as situações podem variar de município para município. Com receios de não poder pagar o piso a CNM está organizando manifestações para o dia 23 de outubro, Dia Nacional em Defesa dos Municípios. "Queremos mobilizar parla