Governo Federal nega ajuda financeira de R$ 600 milhões, mas o governador do RN continua tentando a liberação...
O Governo Federal barrou a ajuda financeira de R$ 600 milhões que o Rio Grande do Norte receberia por meio de uma Medida Provisória para pagar servidores do Estado, confirmou o Ministério da Fazenda. A verba seria utilizada para concluir a folha de pagamento dos servidores. O Ministério Público de Contas da União tinha recomendado a suspensão do repasse. "O Ministério da Fazenda confirma o veto. A decisão foi tomada com base em recomendação do TCU", informou o Ministério da Fazenda, em nota. O governador do estado, Robinson Faria, pediu que o ministro Henrique Meirelles reconsidere a liberação dos recursos, que seriam usados para pagamento de salários atrasados de servidores públicos. Em nota, o governo potiguar sustenta que o repasse da União, que seria feito por meio de edição de medida provisória, é legal e enquadra-se no conceito de “Transferência Obrigatória Legal”, o que não seria proibido pela Constituição. No pedido, feito por meio de recurso hierárq