Ação quer suspender contratação de bandas para carnaval de Pirangi. A promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Parnamirim, Juliana Limeira Teixeira, ajuizou hoje (3) uma ação Cautelar para suspender a contratação de bandas para o Carnaval de Pirangi. De acordo com a Ação, o processo de contratação por inexigibilidade de licitação estaria irregular. Pela lei a contratação pela modalidade de inexigibilidade só pode ocorrer se a empresa tiver vínculo de exclusividade com o artista ou banda. No processo, a empresa contratada apresentou pelo menos seis “Cartas de Exclusividade”, uma para cada banda, mas a Promotora de Justiça explica que embora o termo “Exclusividade” conste no processo, fazendo referência à data e ao local da apresentação de cada uma das bandas, “não é a “exclusividade” falada na Lei de Licitações, mas sim uma forma de burlar esta Lei, em total afronta aos Princípios da Legalidade, da Moralidade e da Livre concorrência”. “O município retardou ao máximo