Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba considerou a lei de cotas raciais nos concursos públicos federais inconstitucional. A Lei 12.990 foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2014, sendo que o projeto recebeu o apoio de diversos senadores. Na opinião do senador Paulo Paim (PT-RS), a decisão será revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).