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Mostrando postagens de agosto 17, 2022

ELEIÇÕES: Diferença entre comparecer a sessão eleitoral e votar em algum candidato...

  No Brasil, o voto é obrigatório. No entanto, o eleitor é livre para não escolher candidato algum. O cidadão é obrigado a comparecer às urnas, mas pode optar por votar em branco ou anular o voto se não se identificar com nenhum candidato. Os votos brancos e nulos são descartados na apuração do resultado das eleições. Na prática, votos brancos e nulos apresentam a mesma função – em geral, expressar insatisfação com os candidatos ou o sistema ou o quadro político de forma geral. A única diferença está na forma como o eleitor prefere invalidar seu voto. Em suma, se o eleitor não se identificar com nenhum candidato ele tem as opções: Votar BRANCO ou NULO. 

RN: Precatórios do FUNDEF. O RN deu sinal de vida e como está nos municípios...

  Mesmo com toda morosidade a questão do pagamento dos precatórios do FUNDEF deu um pequeno passo para pagamento aos professores da rede estadual de ensino do RN. A governadora Fátima Bezerra anunciou que iria enviar à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre os percentuais e os critérios para a divisão do rateio dos recursos do Fundef na Rede Estadual de Ensino. Com essa medida, o Estado subvincula os 60% dos recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério para pagamento da categoria, conforme previsão legal. ENTENDA A União não repassou todo o percentual do antigo Fundef aos estados e municípios entre os anos 1998 a 2007. Assim, há valores a serem repassados aos estados e municípios e desse montante 60% devem serem rateados com os professores que atuaram durante o citado período. O estado o RN entrou na justiça contra a União solicitando a correção e foi vencedor.   Com a vitória no jud