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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelas próximas duas décadas foi  aprovada pela Câmara dos Deputados em primeiro turno  na madrugada desta terça-feira (11). Veja abaixo perguntas e respostas sobre a proposta: O que propõe a PEC 241, conhecida como PEC do Teto de Gastos? A PEC do teto de gastos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. A medida fixa para os três poderes - além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União - um limite anual de despesas. Por que o governo quer limitar os gastos? Essa proposta é uma das principais "armas" da equipe econômica para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais.A justificativa do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é de que governo vem se endividan

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10), em primeiro turno, por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um  teto para o aumento dos gastos públicos  pelos próximos 20 anos. A PEC define que as despesas da União só poderão crescer, pelas próximas duas décadas, até o limite da inflação do ano anterior. Na prática, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas da União , o Ministério Público e a Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas despesas de um ano para o outro acima da inflação. Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão. Saúde e educação Desde que foi apresentado pela equipe econômica do governo, ainda no primeiro semestre, o projeto enfrenta resistências por parte de setores da sociedade.