Portaria nº 731/2013-GS/SEEC A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e, Considerando a Lei nº 11.738/2008 que estabelece o Piso Nacional do Magistério Público; Considerando que 2/3(dois terços) da carga horária deverá ser para o exercício em sala de aula; Considerando que os Profissionais de Educação deste Estado encontram-se no exercício de sala com até 24 horas, conforme determina a Lei Complementar nº 322/2006; Considerando que, por meio do Sistema Integrado de Gestão Educacional - SIGEDUC e do Sistema de Gestão de Pessoal - SAGEP, obtemos dados cada vez mais consistentes sobre a carga horária e alocação de pessoal nas Unidades Escolares; Considerando que esta Secretaria de Educação, vem enviando esforços para equacionar e cumprir o que determina a Legislação em vigor; RESOLVE: Art. 1°- Determinar que as Diretorias Regionais de Educação - DIRED adotem as providên