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Judicial: Professores(as) da Rede Estadual já podem dar entrada em até três ações...

 


Os  professores (as) da Rede Estadual do RN, ativos ou inativos, podem ajuizar até três (03) novas ações judiciais, relativas ao 1/3 de férias, Piso e precatórios do FUNDEF.

Confira abaixo o público a que se destina cada uma das ações, a lista de documentos necessários e os locais de entrega da documentação:

1. Retroativos do Piso do Magistério referentes aos anos de 2011, 2012 e 2022 – Podem integrar essa ação os/as professores/as e especialistas da ativa, bem como aposentados/as que trabalharam nesse período e pensionistas com paridade.

2. 1/3 (terço) de férias compreendendo o período entre os anos de 2010 a 2022 – Voltada para professores/as da ativa e professores/as que se aposentaram no decorrer desse período.

3. Precatórios do FUNDEF relativos aos anos de 1998 a 2007 – Professores/as e especialistas da ativa, bem como aposentados/as que trabalharam entre os anos de 1998 a 2007 e pensionistas com paridade.

O SINTE-RN está disponibilizando, em suas regionais, a procuração para que os interessados possam dispor preencher e anexar dos documentos pessoais, para formalizar os poderes junto ao escritório de advocacia.

No entanto, os professoes(as) que assim desejar pode procurar um escritório particular.

No Caso do SINTE  Os documentos necessários para ingressar nas ações são:

  • Cópia de RG;
  • Cópia de CPF;
  • Cópia de Comprovante de Residência;
  • Contracheque atual (expedido no caixa eletrônico do banco); e
  • Procuração preenchida e assinada.
CLICK AQUI para baixar a procuração.

Fonte: SINTE-RN

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