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A Câmara Municipal de Nova Cruz em sessão realizada nesta quinta-feira (13) decidiu por 8 votos a favor e 5 votos contra em aceitar o parecer do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE) e reprovar as contas do ex-prefeito Cid Arruda, do exercício 2003.Em relação à deliberação das contas pelo Poder Legislativo Municipal, cabe destacar que o parecer prévio do Tribunal de Contas apenas não prevalecerá diante de decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 31, § 2º, da CF). Ou seja, para que as contas do ex-prefeito serem aprovadas pela câmara, precisava que pelo menos 9 vereadores discordassem do parecer do Tribunal de Contas do Estado. (TCE)
Como não aconteceu o ex-prefeito torna-se inelegível.
Define que são inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes.
Vejam como votaram os vereadores:
Pela reprovação das contas:
Valdo Salú;
Juninho Salú;
Cesar de Augustinho;
Fátima Costa;
Rogério Felipe;
Arthur Gomes;
Patricia;
Alison de Barão.
Pela aprovação da contas:
Manga Rosa;
Thiago de Genival;
Gabriela Melo;
Aluisio Sena;
Matheus Catolé.
Com a votação Cid fica inelegível até 2028.
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