1. O que é impeachment?
O impeachment ocorre quando
certas autoridades praticam um crime de responsabilidade. Trata-se de uma
situação muito grave, na qual a autoridade que comete a infração perde o cargo
e sofre sérias consequências, tais como a inabilitação para o exercício de
função pública por certo tempo. Vale esclarecer que algumas autoridades podem
ser alvo do processo de impeachment (v. Artigo 52, incisos I e II da
Constituição Federal).
2. O que é crime de
responsabilidade?
O crime de responsabilidade
representa, em verdade, uma infração político-administrativa, sendo importante
citar alguns casos regrados pelo artigo 85 da Constituição, assim como pelo
artigo 4º da Lei nº 1079/50, que especifica as hipóteses constitucionais. São
exemplos o caso de atentar contra a
Constituição, contra o exercício dos direitos, contra a probidade na
administração, ou quanto ao cumprimento de leis e decisões judiciais.
3. Como ocorre o processo de
impeachment?
A acusação parte de qualquer
cidadão brasileiro contra o gestor . Primeiramente, ocorre um juízo de
admissibilidade pela Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas ou Câmara
de vereadores que precisa autorizar o início do processo por 2/3 dos seus
membros. Após, ocorre o julgamento e para que o gestor seja condenado também será necessária uma
votação por 2/3 dos membros das casas, conforme o artigo 86 da Constituição
Federal.
4. Quais as sanções no caso de
condenação?
Caso seja condenado, o chefe do
executivo perde o cargo, assim como fica inabilitado para o exercício de função
pública por 8 anos, sem prejuízo de outras sanções judiciais cabíveis (artigo
52, parágrafo único, da Constituição Federal).
5. Quem ocupa o cargo?
Com o impeachment ocorre a vacância do cargo, sendo que o
sucessor natural é o Vice na chapa
eleita (artigo 79 da Constituição Federal). Caso o Vice não possa assumir por algum impedimento,
temporariamente, o presidente da casa do legislativo assume.
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