O Governo do RN iniciou o pagamento da folha de maio nesta quinta-feira (30) para algumas categorias. Mas para os antigos ASGs e hoje GNOs a ida ao caixa eletrônico trouxe uma surpresa bastante indigesta pela redução nos seus vencimentos.
Sobre o tema o argumento é que o aumento do salário mínimo não deve ser pago sem que uma Lei Estadual ampare o reajuste anual o que não foi feito no RN.
Isso gerou divergências entre os sindicatos SINSP-RN e SINTE e as farpas foram soltas.
O SINSP acusou o SINTE de concordar com a postura do estado aceitando recomendação do Tribunal de contas.
Veja abaixo o texto publicado no site do SINSP-RN sobre o tema:
SINTE/RN aceita a tese do TCE/RN
sobre a redução dos salários dos GNO’s
É um absurdo o SINTE concordar com a tese do
Tribunal de Contas do Estado de que os servidores GNO precisam de uma lei
estadual para receber o reajuste sobre o salário mínimo. Todos os anos, o
Governo do Estado paga aos servidores GNOs, o reajuste do salário mínimo
cumprindo a Constituição Federal e o Regim Jurídico Único
Em audiência pública, ocorrida na última
segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa, o advogado do Sinte declarou:
"Nós verificamos que o reajuste dado nos salários dos servidores GNOs foi
dado de forma administrativa, sem legislação." E os diretores do Sinte
presentes na mesma audiência concordaram e reforçaram este discurso.
Infelizmente, ao declarar isso afirmam que o TCE tem razão e indiretamente
concordam com a redução dos salários dos servidores.
O Sinsp/RN discorda totalmente e
entrou na justiça contra o Tribunal de Contas do Estado, pois a Constituição
Federal e o Regime Jurídico Único (RJU), no Art. 54 combinado com o Art. 43
(RJU) diz que: “Nenhum servidor público pode receber menos que um salário
mínimo, excluindo as vantagens pessoais (...ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho. Por exemplo:
adts/quinquênio), essa lei já garante o reajuste anual do salário mínimo, para
corrigir a defasagem salarial da categoria, e garantir que nenhum servidor
público receba um salário inferior ao mínimo.
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