Vice-procurador-geral não encaminhou nenhum pedido que afete o exercício da Chefia do Executivo no RN...
O Vice-Procurador-Geral da
República (VPGR) esclarece que recebeu representação do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte, na qual solicitou abertura de investigação
criminal contra o governador Robinson Farias, alegadamente por prática de atos
de que resultaram desaprovação das contas estaduais.
Constatando o
Vice-Procurador-Geral que os atos alegados não configuravam crimes previstos na
legislação penal, sendo, potencialmente, unicamente situações capazes de
sugerir prática de infrações político-administrativas (crimes de
responsabilidade), reconheceu não haver competência do Ministério Público
Federal junto ao STJ para atuar no caso.
Em razão disso, o VPGR encaminhou
a representação à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para que o
Poder Legislativo livremente aprecie o assunto, no âmbito de sua competência
constitucional.
Ainda sobre este assunto, o
Vice-Procurador-Geral não encaminhou nenhum pedido que afete o exercício da
Chefia do Executivo pelo Governador Robinson Faria.
Fonte: MPF-RN
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