O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um pacote de medidas que têm como objetivo ajudar o Rio Grande do Norte a sair da crise financeira. Batizado de 'RN Urgente', o pacote fiscal tem 18 pontos, que começam a serem discutido nesta terça-feira, 16.
Confira abaixo a explicação de cada uma das medidas:
1 - Previdência Complementar dos Servidores: a partir da
publicação da lei, se aprovada, os novos servidores do estado terão as
aposentadorias limitadas ao teto do regime geral (R$ 5.531,31). O servidor que
quiser se aposentar com proventos superiores a esse valor precisarão pagar pelo
extra. “Ele tem a opção de ou ficar com a aposentadoria pelo teto do INSS, e aí
só recolhe com base nisso, ou paga um pouco mais e se aposenta com proventos
integrais”, acrescenta Cristiano Feitosa.
2 - Aumento de Alíquota de Contribuição: segundo o secretário, o
Fundo Financeiro do Instituto Previdenciário do RN tem um deficit de
aproximadamente R$ 110 milhões por mês. Feitosa explica que, para cobrir esse
deficit, é necessário aumentar a receita do Fundo, que tem como principal fonte
as contribuições dos servidores e do Estado. “Para aumentar a receita do Fundo,
a única saída é aumentar a alíquota”, argumenta Cristiano Feitosa. Ainda
segundo o secretário, para o Estado aumentar a sua própria alíquota, precisa
aumentar a do servidor. “Porque há uma lei federal que prevê que a contribuição
patronal só pode ser, no máximo, o dobro da contribuição do servidor. Como a do
servidor hoje está em 11% e a do Estado já está em 22% (o dobro), para aumentar
o Estado aumentar a sua própria contribuição e a dos Poderes tem que,
necessariamente, aumentar a do servidor. Por isso a do servidor vai aumentar 3%
e a do Estado 6%, o dobro”, explica. Se aprovada, a lei amplia de 11% para 14%
a alíquota dos funcionários estaduais e de 22% para 28% a do Executivo.
3 - Teto de Gastos: com a aprovação, as leis orçamentárias de
todos os Poderes só podem crescer, de um ano para a outro, o índice de
inflação. Segundo Feitosa, a medida vale por 20 anos e exclui as áreas de
Saúde, Segurança Pública e Educação. “Também é importante até para evitar o que
aconteceu no passado, os aumentos galopantes nos orçamentos dos Poderes”,
acrescenta.
4 - Refis do Emgern: Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do
Norte (Emgern) é o órgão responsável por gerir os ativos dos extintos BDRN e
Bandern. “Esses ativos integram o Fundo Financeiro do Ipern (Instituto de
Previdência do RN), mas quem faz a gestão é a Emgern. Então tem algumas dívidas
da Emgern que não entraram no último refis. Esse é o refis específico pra
Emgern”, detalha Cristiano Feitosa. O refis é um programa de refinanciamento de
dívidas tributárias.
5 - Ônus na cessão de servidores: se aprovada, a medida vai
autorizar o Governo a abater dos duodécimos dos Poderes em que houver
servidores cedidos o valor referente aos salários desses funcionários, bem como
a contribuição previdenciária de cada um deles. De acordo com o secretário, o
Executivo continua pagando o salário e a contribuição para aposentadoria,
mensalmente, mas retira esse ônus do duodécimo.
6 - Instituição do Fecidat/RN: a proposição trata-se de
instituir o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa
(Fecidat/RN). “É o fundo vinculado à Secretaria de Tributação, para as suas
atividades cotidianas. Implica em dar mais autonomia para a Secretaria de
Tributação nas suas atividades. Parte do que for arrecadado vai para esse Fundo
e aí a Secretaria de Tributação não precisa ficar solicitando recurso à Seplan
(Secretaria de Planejamento)”, explica o secretário.
7 - Revisão do Plano Plurianual: proposição de mudança no Plano
Plurianual 2016-2019. A Secretaria de Planejamento proporá adequações ao plano
que foi estabelecido. “Como o PPA (Plano Plurianual) é para quatro anos, às
vezes precisa mudar alguma coisa”, afirma Cristiano Feitosa.
8 - Vetar reajuste para gestão seguinte: se aprovada, a lei vai
proibir os governantes de darem aumentos em seu último ano de mandato que
tenham previsão de implementação nos anos seguintes. “Em algumas situações
usava-se esse artifício para fins eleitoreiros. Com essa emenda constitucional,
vai ficar proibido”, esclarece. De acordo com Cristiano Feitosa, há ainda este
ano um aumento para ser implementado que foi concedido no governo anterior,
para médicos e cirurgiões dentistas.
9 - Lei da Fundase: a Fundação Estadual da Criança e do
Adolescente (Fundac) passa a ser Fundação de Atendimento Socioeducativo do
Estado do Rio Grande do Norte (Fundase). O Governo propõe uma reestruturação do
órgão através de uma Lei Orgânica. “Quando esse projeto foi para a Assembleia,
houve uma emenda parlamentar mudando de subsídio para vencimento. Quando muda
para vencimento, aumenta a despesa em um projeto de iniciativa privativa do
Executivo, o que é inconstitucional. Uma emenda parlamentar não pode aumentar a
despesa de um projeto de iniciativa privativa do Executivo. Esses artigos foram
vetados e agora está indo um projeto com um novo texto para fixar o subsídio”,
conta Feitosa. No pagamento por subsídio, é vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, abono, adicional, verba de representação ou outra espécie de
remuneração. A lei reestrutura todo o órgão, segundo o secretário, criando
também uma nova carreira para os servidores.
10 - Alteração de lei de unificação dos Fundos do Ipern: Trata-se
da mudança da lei que juntou os dois fundos do Ipern: o Previdenciário e o
Financeiro. “Para permitir que seja sacado o que ainda existe de recurso no
Fundo Financeiro. Tem mais de R$ 300 milhões que estão aplicados. Para retirar
esses valores e pagar os próprios aposentados. Então é um recurso que existe no
Fundo Financeiro do Instituto de Previdência para sacar e pagar os próprios
aposentados e pensionistas, não os ativos”, detalha. Os impedimentos para o
saque são prazos de aplicações, e a medida autorizaria o resgate antes do
cumprimento desses prazos. Segundo explica Cristiano Feitosa, desta maneira o
Estado teria como deixar de aportar os R$ 110 milhões mensais para cobrir o
deficit na previdência. “Por um tempo, quase três meses”.
11 - Regime próprio de previdência do RN: mudança de artigos da
Lei do Instituto de Previdência do RN que preveem a atualização dos benefícios
segundo os índices do INSS. “Quando o INSS aumenta, aumentam automaticamente
alguns benefícios do Ipern. Então, por exemplo, o auxílio-reclusão. A esposa de
um servidor que é preso tem direito a auxílio-reclusão. Esse auxílio vai
aumentando todo ano, porque o INSS aumenta todo ano”, exemplifica o secretário.
O Governo quer tirar os reajustes pelos índices do INSS para que os benefícios
sejam aprovados apenas pelo próprio Estado.
12 - Modificação das diárias operacionais: de acordo com
Cristiano Feitosa, o Estado deliberou, em 2017, com as associações militares
para aumentar as diárias operacionais de acordo com o índice de inflação, desde
quando tinha sido fixada pela última vez a diária. “A diária era R$ 50 para
seis horas (de trabalho). Foi atualizado o valor para oitenta e poucos reais,
mas precisava que fosse oito horas. Fazendo a proporção, para oito horas,
chegou-se ao valor R$ 107, 40. As associações dos praças conseguiram uma emenda
parlamentar para reduzir de 8 para 6 horas, com o mesmo valor. Mas isso aumenta
a despesa com pessoal em um projeto de iniciativa do Executivo, que é
inconstitucional. É a mesma situação da Fundase. O Estado vetou o projeto de
lei e está encaminhando novamente, da forma correta, voltando a ser as oito
horas do projeto original”, afirma.
13 - Extinção de secretarias: o Governo do Estado quer a extinção
das Secretarias de Esporte e Lazer (Seel), Secretaria de Apoio à Reforma
Agrária (Seara) e o Departamento Estadual de Imprensa (DEI), para redução de
custos. De acordo com Cristiano Feitosa, o número de servidores nas três pastas
não chega a 100.
14 - Venda Potigás: o Poder Executivo quer a permissão da Assembleia
Legislativa para vender os 17% em ações da Potigás que lhes pertencem. “Muita
gente tem questionado a Potigás, dizendo que dá lucro ao Estado. Dá lucro hoje,
mas já deu prejuízos muitos anos seguidos. Realmente tem uma gestão muito
eficiente hoje, tem dado lucro. A intenção, primeiro, é pra reduzir a máquina
administrativa, segundo poque já deu prejuízo no passado, pode ser que venha a
dar no futuro, é melhor que se venda enquanto está dando lucro, e terceiro
nessas tratativas com o Tesouro Nacional falou-se muito em enxugar a máquina,
que o Estado teria que se desfazer de algumas companhias, ou de gás, ou de
água...”, argumentou o secretário.
15 - Fim de verbas transitórias na aposentadoria: Cristiano
Feitosa explica que, atualmente, o servidor que receber uma gratificação, ou
qualquer outra vantagem acrescida ao salário, nos cinco últimos anos de serviço
e recolher a contribuição previdenciária, tem esse valor incorporado à
aposentadoria. A proposta do Governo é de impedir que isso aconteça. “Em outros
estados em que isso acontecia, o Supremo considerou inconstitucional. Então é
só para adequar a essa decisão. Inclusive, isso muito contribuiu para o deficit
que temos hoje. Pouco tempo de contribuição e levando isso o resto da vida”. Se
aprovada, a lei não tira o benefício de quem já o recebe, contudo proibirá
novas incorporações.
16 - Poderes e instituições pagarem contribuição de
aposentadorias: De acordo com o secretário Cristiano Feitosa, atualmente, nem a
Assembleia Legislativa, nem o Tribunal de Justiça, ou o Tribunal de Contas, nem
o Ministério Público, nem a Defensoria Pública arcam com as contribuições de
seus servidores aposentados. O projeto do Governo do Estado quer que esses
valores passem a ser descontados dos duodécimos de cada um dos Poderes e instituições.
Os duodécimos são valores repassados pelo Executivo.
17 - Extinção de quinquênios: a cada cinco anos, os servidores do
Estado adquirem adicionais de 5% de quinquênio, por tempo de serviço. Em
algumas categorias é anuênio, todo ano 1%. “Isso é uma das coisas que mais
contribuem para o crescimento vegetativo da folha. Quando aumenta a folha vai
crescendo, mesmo que a gente não faça nada”, alega o secretário. A medida
também só vale para os servidores que ainda não recebem o benefício. “Quem já
tem os adicionais não perde, mas não adquire novos adicionais”, acrescenta.
18 - Alienação de bens: O Governo do Estado quer a permissão para
poder vender alguns bens, ou dar-lhes como garantias em operações de crédito
para captar recursos de instituições financeiras. “Esses aí (enviados à AL) são
o Centro de Convenções, o Centro de Turismo e o prédio da Ceasa. Ainda vai o
terreno da oficina do DER e outros bens que ainda estamos levantando”, afirma
Feitosa.
Fonte: G1
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