O Ministério Público Eleitoral do
Estado do Rio Grande do Norte da 12ª Zona Eleitoral emite Parecer FAVORÁVEL a
CASSAÇÃO DE DIPLOMA, DA INELEGIBILIDADE e aplicação de MULTA que varia de R$
5.320,00 (cinco mil, trezentos e vinte reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis
mil, quatrocentos e dez reais) ao atual Prefeito de Passa e Fica/RN, LEONARDO
MOREIRA LISBOA e de seu respectivo Vice-Prefeito ALUÍZIO ALMEIDA DE ARAÚJO.
O MP Eleitoral em seu parecer sobre essa ação de investigação judicial
eleitoral alegou ter havido a prática de atos de abuso de poder politico e
econômico cometidos pelos investigados acima, por meio da realização de
carreatas antes do período eleitoral, promoção pessoal do então candidato a
prefeito, participação em eventos, inauguração, uso da máquina pública,
distribuição de cestas básicas, uso eleitoreiro de programa de rádio, entre
outros fatos contundentes relatados no relatório.
Diante dos fatos mencionados na manifestação expedida pelo Promotor
eleitoral José Roberto Torres da Silva Batista, decreta: B.1) a INELEGIBILIDADE
dos promovidos pela prática de abuso de poder politico e econômico; B.2)
CASSAÇÃO dos diplomas de Leonardo Moreira Lisboa e Aluízio Almeira de Araujo;
B.3) APLICAÇÃO DE MULTA.
Veja o parecer:
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