O Governo do Estado do RN terá
que implantar, imediatamente, um reajuste de 60% no contracheque de
aproximadamente 16 mil servidores. O benefício é referente ao efeitos
financeiros garantidos na Lei Complementar Estadual (LCE) nº 432/2010 que fixou
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). De acordo com o Sindicato
dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte
(Sinai), o impacto na folha de pessoal será de aproximadamente R$ 9 milhões.
O relator do processo foi o
desembargador Vivaldo Pinheiro. Em caso de desobediência a ordem, o Estado será
multado. “Atendendo ao requerimento da parte Impetrante, intimem-se as
Autoridades Coatoras para cumprir o v. acórdão, para que implante,
imediatamente, os efeitos financeiros da Lei Complementar Estadual nº 432/2010
nos contracheques dos beneficiários alcançados pela referida LCE, sejam ativos,
inativos e pensionistas, com respectivos reflexos financeiros, sob pena de
multa diária de R$ 1.000,00”, decidiu o desembargador.
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