O Ministério Público Estadual ajuizou
nesta sexta-feira (14) ação civil pública por ato de improbidade administrativa
contra a governadora do estado, Rosalba Ciarlini, e o secretário estadual de
Planejamento, Obery Rodrigues. A ação assinada pelo Procurador-Geral de
Justiça, Rinaldo Reis Lima, tem por base a redução, em 10,74%, dos duodécimos
previstos para os poderes Legislativo e Judiciário, bem como para o Tribunal de
Contas e o MP. Na ação, o MP assegura que a Governadora e o Secretário de
Planejamento, além de subverterem por diversas vezes as normas jurídicas
referentes aos exercícios financeiros dos anos de 2013 e de 2014, manipularam
dados para justificar a redução dos valores do orçamento a serem repassados
para os Poderes e Instituições.
“A
governadora do Estado do Rio Grande do Norte e o secretário estadual do
Planejamento e das Finanças manipularam dados do orçamento e, sob o pretexto de
uma suposta frustração na arrecadação da receita estipulada para o ano,
editaram o Decreto Estadual n.º 23.624/2013, limitando em 10,74% os duodécimos
previstos para os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como para o Tribunal de
Contas e o Ministério Público do Estado”, diz a ação.
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