Uma medida provisória do Governo Federal ajudará estados, municípios e o Distrito Federal a fazer aumentos e correções salariais do funcionalismo público. A MP 599/2012 de 27 de dezembro institui um auxílio financeiro da União para compensar as perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais referentes ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e comunicação.
O intuito é a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional que promova a correção de certas distorções.
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