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A Justiça suspendeu por três anos os direitos políticos do ministro da Previdência, Garibaldi Filho (PMDB), e do deputado federal Henrique Eduardo Alves, presidente estadual do PMDB. Eles foram condenados, na última sexta-feira, pela juíza Ana Cláudia Secundo da Luz, por improbidade administrativa. Além da suspensão dos direitos políticos, a juíza sentenciou que os réus deverão pagar multa equivalente ao triplo do que recebiam em 2001, quando Garibaldi era governador do estado e Henrique secretário estadual de Projetos Especiais.
A magistrada julgou procedentes as denúncias feitas pelo Ministério Público (MP), que instaurou procedimento administrativo para apurar o uso de imagens de agentes públicos na Publicidade Oficial do Rio Grande do Norte, o que poderia significar ofensa ao princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. O MP destacou que houve uma veiculação maciça de publicidade oficial do Estado, por meio da mídia televisiva, em novembro e dezembro de 2001, na qual despontavam insistentemente as imagens do ex-governador e do ex-secretário.
Na sentença, a juíza frisou que os poderes públicos devem utilizar, na publicidade oficial, os símbolos oficiais de modo impessoal e que deve-se repudiar de forma veemente a propaganda que destaque a figura do administrador. "No caso em apreço, verifico pelos documentos juntados a inicial que os demandados (ex-governador e ex-secretário) aparecem nas propagandas institucionais realizadas pelo Governo do Estado e pela Segov. Ora, a publicidade é dos atos da administração e não do gestor", enfatizou a magistrada Ana Cláudia Secundo.
Ela observou também que é desnecessária a aparição do então governador e secretário nas propagandas dos programas de financiamento casa própria e pequena empresa, central do cidadão, barragens, programa nossa gente. "Vê-se claramente que houve promoção pessoal grosseira, bem distinto da propaganda institucional legítima. A fala do ex-governador não tem cunho informativoou educativo, apenas para se promover. A exposição do ex-secretário nas propagandas do governo não tem cunho informativo, mas de promoção pessoal, uma vez que aparece, sem falar, mais de sete vezes", concluiu.
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