Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4307), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que pode acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas criadas com a aprovação da PEC dos Vereadores. A ação foi distribuída para a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
Na ADI, com pedido de liminar, Gurgel aponta violação dos artigos 1º, parágrafo único; 5º, incisos XXXVI e LIV; 14; 16 e 60, parágrafo 4º, incisos II e IV, da Constituição Federal. Ele alega ofensa a atos jurídicos perfeitos, “regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso”.
Assim, pede a suspensão da eficácia do artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09 e, no mérito, solicita que seja julgado procedente o pedido a fim de se declarar a inconstitucionalidade de tal dispositivos.
Enquanto isso novos vereadores tomam posse pelo Brasil inteiro:
TOCANTINS
O juiz eleitoral da 5ª Zona Eleitoral de Miracema, André Fernando Gigo Leme Netto, diplomou nesta segunda-feira (28), às 17h30, como vereadores eleitos os suplentes André Luis Torres Gomes (PMDB) e Aldenício Ribeiro de Oliveira, conhecido como Irmão da Refrigeração, do PSC. Segundo informações do Cartório Eleitoral, para obter o diploma, cada um dos suplentes, apresentaram requerimentos, na última sexta-feira, solicitando novo cálculo do quociente eleitoral da cidade.
GOIÁS
Foram empossados os primeiros suplentes de vereador do Brasil, no dia 25/09 , a cidade de BELA VISTA DE GOIAS DEU POSSE A DOIS NOVOS VEREADORES, onde na oportunidade estiveram presentes o Dep. Federal Chico Abreu, e o PRESIDENTE DA UVG (união dos vereadores de Goias), ELIESER FERNANDES,O AMAURI DA FLB, ROBERTO CHAVEIRO.
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