A PEC dos vereadores uma vez promulgada estabelece 24 faixas populacionais com um número de parlamentares para cada uma delas. O teto permitido para a recomposição das Câmaras Municipais será o máximo de cada faixa, enquanto o piso será a faixa anterior contida no novo texto constitucional.
Atualmente o artigo 29 da Constituição em vigor estabelece apenas 3 faixas populacionais, já que a Resolução 21.702 de 2004 teve validade apenas para as eleições de 2004.
A nova Emenda Constitucional que irá permitir a recomposição dos assentos nas Câmaras Municipais fará uma distribuição mais justa e proporcional melhorando a representação em cada município onde a mesma está prejudicada.
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