A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (6.abr.2022) o requerimento de urgência do projeto de lei que estabelece regras para o uso de redes sociais por autoridades públicas e determina penalidades para quem disseminar informações falsas, conhecido como PL das Fake News.
Diante da oposição de big techs – grandes empresas de tecnologia como Google e Facebook –, o texto foi alterado. O relator, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), apresentou uma nova versão da proposta no final de março.
Leia algumas mudanças previstas:
REMUNERAÇÃO PARA MÍDIA – big
techs que se beneficiam ao divulgar material jornalístico de terceiros (como
resultados em buscadores) passam a ter que remunerar veículos de comunicação;
REPRESENTAÇÃO NO BRASIL – obriga
provedor de serviços digitais a ter representante legal no país;
LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS) – permite o uso de dados de usuários de redes sociais para a
venda de publicidade direcionada nos termos da lei já em vigor;
IMUNIDADE PARLAMENTAR – estende a
imunidade às redes sociais de congressistas;
MULTAS – estabelece punições para
as empresas que não seguirem as regras.
A proposta se aplica a serviços de tecnologia com mais de 10 milhões de usuários no Brasil.
Fonte: Poder360
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