A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, além de descumprir há três meses a decisão judicial do Tribunal de Justiça que obriga o pagamento de horas extras aos professores, ainda tenta um recurso no Supremo Tribunal Federal. A Reclamação Constitucional ajuizada pelo Estado foi impetrada apenas na última segunda-feira.
Para o advogado Carlos Gondim, que representa o Sindicato dos Trabalhadores em Educação, o Estado perdeu o prazo de recorrer ao Tribunal de Justiça, Corte originária da decisão, porque protocolou o recurso apenas um mês depois.
Já o recurso impetrado esta semana no Supremo Tribunal Federal, segundo o advogado Carlos Gondim também está expirado de prazo. “Fere a Súmula 734 do STF, que diz não se pode entrar com Reclamação Constitucional se a decisão tiver transitada em julgado, como foi o caso da decisão do desembargador Claudio Santos (que determinou ao Estado pagar as horas extras aos professores)”, destacou Carlos Gondim.
Fonte: Panorama Político / Sinte-RN
Comentários
Postar um comentário