Pular para o conteúdo principal

TCE determina que prefeitos e ex-prefeitos devolvam R$ 1,5 milhão


A ex-prefeita de Montanhas, Otêmia Maria de Lima e Silva, terá que devolver em 2001, R$ 833,088,30 ao erário por recursos do Fundef não comprovados. Também foi considerada irregular a prestação de contas da Câmara de Serra do Mel, relativa a maio de 2000, com ressarcimento de R$ 14.124,61. A Prefeitura de Afonso Bezerra foi condenada a apresentar em 30 dias um plano para aplicação R$ 65.125,51 do Fundef não utilizado para remuneração do magistério. E o gestor da época, Antônio Ferreira de Assunção, terá que ressarcir R$ 47.890,74, em virtude do pagamento de juros e taxas sobre o saldo devedor e da aquisição de material sem destinação específica.

Por ter concedido diárias sem justificativas, o ex-presidente da Câmara de Ouro Branco, Ediwilson Azevedo de Araújo, terá que restituir R$ 10.523,50. Pela ausência de prestação de contas, o ex-prefeito de Felipe Guerra, Braz Costa Neto, terá que devolver R$ 472.215,20. Pelo mesmo motivo, o ex-gestor de Japi, Francisco Medeiros Sobrinho, terá que devolver R$ 33.022,84. A Prefeitura de Pedro Avelino foi condenada a apresentar um plano de aplicação de R$ 16.529,70 não usados no Fundef e remanejamento de R$ 6.666,26 ao fundo por irregularidades na gestão de Edecleiton Batista da Trindade. Em Afonso Bezerra,, o ex-prefeito José Robson de Souza foi condenado a devolver R$ 9.880,52.

O ex-prefeito de Poço Branco, João Maria de Góis, terá ressarcir R$ 134.616,42 ao erário. Ex-presidente da Câmara de Parelhas, Eufrásio Medeiros terá que pagar multa de R$ 9.070,00 por atraso na entrega de documentos. Em Afonso Bezerra, os responsáveis pelo legislativo nos exercícios de 1993 a 1996, Francisco Félix da Cunha e Alarizo Ferreira de Cunha Júnior, terão que devolver, respectivamente, R$ 9.077,19 e R$ 102.074,10 por pelo que receberam a mais.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Derrota de Temer: Câmara rejeita cobrança em universidades públicas...

Porém a proposta foi de Dilma e do PT A câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (29), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiria às universidades públicas a possibilidade de cobrar mensalidade de cursos de extensão e pós-graduação lato sensu. Por se tratar de uma emenda à Constituição, o projeto precisava do apoio de, pelo menos, três quintos dos deputados (308 dos 513), mas recebeu 304 votos a favor. Ao todo, 139 deputados foram contra o texto e dois se abstiveram. Com isso, a PEC será arquivada. Entenda a PEC A proposta, aprovada em primeiro turno pela Câmara em outubro de 2015 , previa alteração no Artigo 206 da Constituição. Conforme a PEC, esse artigo passaria a prever que o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais não se aplica nos casos de pós-graduação lato sensu e cursos de extensão. Nesses casos, caberia à direção da universidade decidir sobre cobrar ou não mensalidade dos alunos. ...

Receita libera pagamento de restituições do primeiro lote do IR 2016...

A Receita Federal libera hoje (15) o dinheiro das restituições do primeiro lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Estão no lote também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. Tiveram prioridade idosos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou doença grave. Para saber se teve a declaração liberada no lote multiexercício, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone (telefone 146). O órgão disponibiliza ainda aplicativo para  tablets  e smartphones  que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF. Se o contribuinte tiver dúvida sobre a situação da declaração poderá consultar o Serviço Virtual de Atendimento (e-CAC) na página da Receita, onde é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. No caso de identificação de algum problema, a Receita recomenda a entrega de uma declaração retificadora.