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De acordo com o caput do artigo 317 do Código Penal Brasileiro - “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem” configura o tipo penal CORRUPÇÃO PASSIVA, já o caput do artigo 333 do mesmo texto vem definindo da seguinte maneira a CORRUPÇÃO ATIVA: “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. Na prática se formos carinhosos e atentos ao observar as atividades dos nossos representantes no governo (O corpo legislativo: deputados, senadores e vereadores) e daqueles que são encarregados de conduzir e principalmente administrar a nossa renda (O poder executivo: presidente, governadores e prefeitos), acredito que ultimamente, aliás, durante toda a história política do nosso país essas personalidades têm solicitado e recebido, para si próprios ou para seus comp...

Hoje é o último dia para entregar a declaração do Imposto de Renda Hoje é o último dia para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2012, ano-base 2011, e os contribuintes que deixaram para a última hora devem aproveitar o período da manhã para evitar lentidão nos sistema. Muitas pessoas deverão tentar mandar o documento ao mesmo tempo e, assim, o grande volume de acessos poderá causar congestionamento nos servidores da Receita Federal. Quem for declarar pela internet, o prazo acaba às 23h59min (horário de Brasília). É necessário baixar o programa de envio — Receitanet — no site da Receita. Os que forem entregar a declaração em disquete devem observar o horário de expediente bancário do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal nos municípios. O Fisco espera receber 25 milhões de declarações até o fim do prazo. Quem não entregar o documento a tempo terá de pagar multa mínima de R$ 165,74 — e que pode chegar a até 20% do imposto devido

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), por meio da Comissão Permanente do Vestibular (COMPERVE), Processo Seletivo para Educação Superior a Distância na UFRN (Vestibular a Distância), para ingresso no segundo semestre letivo do ano de 2012, será aplicado, simultaneamente, nos polos de apoio distribuídos no Estado do Rio Grande do Norte, abrangerá os conhecimentos comuns às diversas formas de escolarização do ensino médio e obedecerá às diretrizes deste Edital. O Vestibular a Distância estará aberto aos portadores de certificado de conclusão do ensino médio (ou curso equivalente). Serão oferecidas 2.085 (duas mil e oitenta e cinco vagas) vagas nos cursos de Licenciatura a distância, distribuídas em diferentes polos, para o Pólo de Nova Cruz serão oferecidas 231 vagas assim distribuidas: Ciências Biológicas - 34  vagas Educação Física - 28 vagas Geografia - 29 vagas Letras - 36 vagas Matemática - 39 vagas Pedagogia - 18 vagas Química - 47 vagas...

Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade. Como representante do povo no município, o vereador tem deveres, direitos e limitações próprios da sua função. A missão do vereador é trabalhar pelo bem de toda a comunidade que representa. E trabalhar pelo bem comum implica trabalhar pelo exercício pleno da cidadania de todas as pessoas que vivem ou transitam no município. Buscar o bem da comunidade é buscar o bem comum, de todos os cidadãos. Para isso, o vereador deve: — acompanhar os acontecimentos da vida da comunidade. — conhecer os problemas e necessidades dessa comunidade. — buscar soluções que atendam os interesses dos cidadãos. — participar ativamente das sessões na Câmara Municipal. — proporcionar à população todas as condições para o exercício pleno da cidadania. — estar por dentro dos acontecimentos em seu município. — conhecer os anseios e...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (25) o parecer do deputado João Paulo (PT), ao projeto de lei 1728/11, que disciplina o uso de cavaletes em campanhas eleitorais. A atual Lei das Eleições nº 9.504/97 permite a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que sejam móveis e que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. O texto aprovado estabelece que esses instrumentos – quando temporariamente imobilizados – deverão estar apoiados sobre o solo, e não enterrados nele. Além disso, os cavaletes não poderão expor cartazes com tamanho que exceda 40 cm de largura por 60 cm de altura.

Além de instituir o piso salarial profissional nacional, ela também determina, em seu artigo 4º, que na composição da jornada de trabalho docente, no máximo 2/3 devem ser dedicados a atividades de interação com educandos e, por consequência, no mínimo 1/3 deve ser destinado a atividades extraclasse. O Conselho Nacional de Educação, por meio da Câmara de Educação Básica, aprovou nesta quinta-feira, dia 12 de abril, por unanimidade, Parecer e Resolução que tratam da implementação da lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Esta lei regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Além de instituir o piso salarial profissional nacional, ela também determina, em seu artigo 4º, que na composição da jornada de trabalho docente, no máximo 2/3 devem ser dedicados a atividades de intera...

Na manhã deste sábado (21) os representantes da COMLUTAS, Dário Barbosa e Ilo Fernandes estiveram em Nova Cruz para iniciar articulação em prol da disputa pela diretoria estadual do SINTE. Na oportunidade, os professores, Francinaldo Soares, Francinaldo Matias e João Maria de Oliveira, fecharam participação e apoio a chapa que irá tentar desbancar uma gestão que dura mais de 20 anos a frente do SINTE-RN. Na oportunidade procuramos esclarecimentos sobre os sábados letivos e os sábados obrigatórios de participação na escola para planejamento, e para nossa surpresa, Dário nos informou que é de seu total desconhecimento que a SEEC tenha estabelecido essa norma para o RN. E reinteirou que na capital do estado nenhum professor tem que ir a escola aos sábados para planejar suas aulas em complementação as 5 horas das 30 semanais. Nos orientou a solicitar aos diretores das escolas e por consequente a 3ª DIRED a portaria de SEEC que estabele essa norma e se prontificou a retornar a Nova Cruz ...