O Rio Grande do Norte
está entre os 23 estados que foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para
cobrar o repasse de 20% da parcela relativa à Desvinculação das Receitas da
União (DRU), o que pode gerar cerca de R$ 768 milhões de recursos extras aos
cofres estaduais. De acordo com as receitas de 2017, são devidos em torno de R$
20 bilhões aos Estados, segundo a Tribuna do Norte.
A ministra do STF, Rosa
Weber, é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF
523), como é tecnicamente denominada a ação, que foi protocolada, ontem, pelo
Colégio Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.
O procurador-geral do
Estado, Francisco Wilkie Rebouças Júnior, afirmou que os recursos devem ser
distribuídos conforme a repartição do Fundo de Participação do Estado (FPE),
que fica em torno de 4% para o Rio Grande do Norte: “A expectativa nossa é boa,
porque não há nenhum argumento técnico e jurídico consistente, por parte da
União, pelo menos essa é a nossa avaliação, nem na doutrina e nem na
jurisprudência, que deponha contra isso”.
Francisco Wilkie
Rebouças disse que o entendimento do Conselho Nacional de Procuradores “é de
que há uma fraude à Constituição Federal nesse caso, ou seja, criam tributos
que não precisam ser compartilhados”. “É uma arrecadação que aumentou em mais
de 400% nesses tributos que não são compartilhados – e isso ai gera uma
distorção ainda maior no pacto federativo”, disse.
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