Nova Cruz: Filho do prefeito e Secretário de Finanças está impedido de assumir cargos públicos por 3 anos...

O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública objetivando responsabilização por atos de improbidade administrativa em desfavor de Germano de Azevedo Targino, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/92, por contratação de servidor sem concurso público para exercer a função de Agente de Saúde durante o período de maio de 2000 a novembro de 2004, contratação esta feita pelo então Prefeito de Lagoa D'anta, Germano de Azevedo Targino.

Nos pedidos o NP solicita a condenação por improbidade administrativa decorrente de contratação irregular de servidor sem concurso público, no município de Lagoa D'anta durante a gestão do atual secretário de finanças de Nova Cruz.

Em 26 e 27 de março o Juiz de Direito da Comarca de Nova Cruz, emitiu oficio a diversos orgãos informando que o Sr. Germano de Azevedo Targino está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

Os oficios informando da proibição foram expedidos para: Procurador Geral da União; Presidente da Assembléia Legislativa; Governo do RN; Tribunal de Contas do Estado do RN; Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz; Prefeito de Nova Cruz e Prefeita de Lagoa D"anta.

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Em suma o oficio diz o seguinte:

“Com os meus cumprimentos, venho por meio do presente informar a Vossa Excelência, que o Senhor Germano de Azevedo Targino,  ora executado nos autos do processo acima citado, está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, cujo trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 23/05/2016; tudo nos termos do Pedido de Execução e cumprimento de Sentença formulado pelo Ministério Público Estadual em exercício nesta Comarca.” Ricardo Henrique de Farias Juiz de Direito