Do G1
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início da tarde desta segunda-feira (10), por 255 votos favoráveis e 9 contrários, um requerimento que acelera o trâmite para a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que impõe um teto para os gastos da União. O governo federal trabalha para que a votação tenha início ainda nesta segunda. Houve, ainda, uma abstenção na votação.
O requerimento, apresentado pelo líder do governo na Casa, deputado André Moura (PSC-SE), tinha como objetivo quebrar o intervalo, exigido pelo regimento interno, de duas sessões da Câmara entre a aprovação da PEC na comissão especial e a votação no plenário.
Uma das principais apostas do Palácio do Planalto para tentar reequilibrar as despesas públicas, a proposta limita pelas próximas duas décadas o aumento das despesas do governo federal à inflação do ano anterior.
Decidido a aprovar a matéria, o presidente Michel Temer tem feito uma ofensiva política nos últimos dias para convencer parlamentares aliados. Na noite de domingo (9), recebeu mais de 200 deputados em um jantar no Palácio da Alvorada.
Contrários à medida, PT, PDT, PCdoB, PSOL e Rede usaram recursos regimentais nesta segunda para inviabilizar a votação, como entrar em obstrução, jargão legislativo para que a presença das suas bancadas não fosse computada e, assim, tentar derrubar o quórum.
Para virar lei, a matéria terá de ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado e receber, no mínimo, 308 votos de deputados e 49 de senadores. O governo estima que conseguirá mais de 350 votos.
Saúde e educação:
Os partidos que fazem oposição a Temer argumentam que, se a PEC for aprovada representará o "congelamento" dos investimentos sociais, como nas áreas de saúde e educação.
Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para essas áreas.
Diante da repercussão negativa e da pressão até mesmo de parlamentares da base aliada, o governo decidiu abrir uma exceção para saúde e educação em 2017.
A proposta determina que os dois setores só passarão a obedecer ao limite de despesas ligado à inflação a partir de 2018.
No ano que vem, serão mantidas as regras atuais. No caso da educação, o piso é de 18% da arrecadação federal.
Em relação à saúde, a legislação estabelece um aumento escalonado do percentual mínimo de investimentos, que está em 13,2% da arrecadação em 2016 e chegaria a 15% em 2020. Para compensar a eventual perda de investimento, a proposta antecipa esse percentual de 15%, que já passaria a valer em 2017.
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