Respaldada em decisão judicial,
em consulta à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e visando o atendimento à
população, a Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas-RN)
publicou no Diário Oficial do Estado, deste sábado (16), os termos aditivos aos
contratos de 14 dos 24 Restaurantes Populares do Estado. A decisão permite a
reabertura dessas unidades, garantindo o benefício do almoço ao preço de R$ 1 a
11.200 pessoas enquanto ocorre o processo licitatório para contratação das
empresas fornecedoras do programa.
O prazo de tais termos segue até o dia
30 de junho próximo. Com isso, nesta segunda-feira (18), 12 unidades já estão
em funcionamento, sendo: Natal (Centro Administrativo, Igapó e Alecrim),
Mossoró (Centro), Assú (Centro), Caicó, Currais Novos, Macaíba, Pau dos Ferros,
Parelhas, São Paulo do Potengi e Parnamirim. A empresa responsável pelos
restaurantes de Nova Cruz e Extremoz solicitou um prazo para poder reabrir, o que
deve ser feito até a próxima sexta-feira.
Com relação os outros 10 Restaurantes
Populares, a Sethas-RN fará, ainda nesta semana, contratos de renovação
excepcional pelo prazo de três meses, podendo ser renovado por igual período.
Estas unidades são responsáveis pelo fornecimento de 6.100 almoços/dia de
segunda a sexta-feira.
Esses contratos englobam as seguintes
unidades: Mossoró (Alto de São Manoel), Assú (Frutilândia), Areia Branca,
Macau, João Câmara, Santa Cruz, Canguaretama, Santo Antônio, Apodi e
Ceará-Mirim.
A decisão judicial que embasou os
termos aditivos e a renovação excepcional dos contratos foi proferida no último
dia 08 nos autos do processo nº 0113859-37.2015.8.20.0001, que dentre outros
pontos, destacamos o seguinte: “pela própria natureza das medidas cautelares
impostas, que estas se dirigem á pessoa física do Embargante eis que de todo
incompatíveis com a realidade técnica da pessoa jurídica. Demais disso, à
pessoa jurídica somente pode ser imputada uma conduta típica quando se tratar
de crime ambiental, o que não é o caso dos autos”.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Sethas-RN
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