Por Kennedy Alencar
A terceira semana do mês de
junho de 2015 entrará para a História como o marco de um retrocesso político e
social no Brasil. A Câmara dos Deputados votou a primeira etapa de uma reforma
política que piora as regras e está prestes a aprovar a redução da maioridade
penal de 18 para 16 anos.
Na reforma política
capitaneada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a regra de
financiamento ressuscitou doações ocultas de empresas para candidatos via
partidos. Votou-se pelo fim da reeleição, um expediente que vem funcionando bem
e que tem menos de 20 anos de existência.
Chegou-se ao absurdo de dar
guarida a teorias conspiratórias que questionam a lisura do sistema de apuração
de votos da Justiça Eleitoral, decidindo que terá de haver um comprovante impresso
do voto. É um atraso para um sistema que tem reconhecimento internacional
porque alguns gatos pingados imaginam que a eleição no Brasil de hoje possa ser
fraudada.
Em resumo, é uma reforma
política ruim, que ainda terá de passar por nova rodada de votação na Câmara
antes de seguir para o Senado. Tomara que o Senado tenha mais juízo e ouça mais
a sociedade civil, o que não aconteceu na Câmara.
Já redução da maioridade penal
é uma falsa solução. Parece uma saída simples, mas a questão é complicada. Nesta
quarta, deverá ser aprovada numa comissão especial da Câmara uma PEC (Proposta
de Emenda Constitucional) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A
tendência é que essa PEC também seja aprovada no plenário no dia 30.
Há um problema importante a
combater: o do menor reincidente em crimes graves. Mas a melhor solução está
sendo deixada em segundo plano, que seria modificar o ECA (Estatuto da Criança
e do Adolescente), como propôs o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin
(PSDB).
Ou seja, seria elevado o tempo
de internação para até oito anos de jovens que cometam crimes hediondos e
outros delitos violentos, definidos por meio de um acordo.
A redução da maioridade penal
vai penalizar jovens mais pobres, que, punidos desse forma, ainda que em alas
separadas em presídios, vão passar a ter algum contato com escolas do crime.
Esse retrocesso na reforma
política e na maioridade penal é resultado de uma Câmara mais conservadora do
que no passado, mas também da fraqueza política do governo e do PT.
Sem esquecer que o PSDB, na
Câmara, está dando contribuição para o atraso, votando contra a reeleição que
criou e endossando um medida ruim para a juventude devido ao desejo de derrotar
a presidente Dilma. Pesam tambem disputas internas entre o presidente do
partido, o senador Aécio Neves, e o governador Geraldo Alckmin.
A reforma política e a
maioridade penal ainda têm de passar pelo crivo do Senado. É importante que
entidades da sociedade civil, entre as quais a imprensa, tentem influenciar por
outro rumo na discussão com os senadores.
Nesta semana, a presidente
Dilma Rousseff vai decidir entre ceder a uma pressão política populista ou
pensar nas gerações futuras. Hoje é o prazo final para que a presidente
sancione ou vete a mudança do fator previdenciário feita pelo Congresso.
O governo tem um plano
alternativo de aumentar o fator 85/95 até que ele atinja 90/100 ou 95/105. O
fator 85/95 é assim. Para se aposentar com benefício integral, a mulher precisa
somar 85 quando combinar a sua idade com seu tempo de contribuição. Para o
homem, essa soma é 95.
O governo gostaria de elevar
um ano a cada ano. Ou seja, 86/96 em 2016, 87/97 em 2017 e por aí seguir.
Chegaria ao fator 90/100 em cinco anos. As centrais sindicais são contra.
Querem elevar um ano a cada três, o que faria com que o fator 90/100 fosse atingido
em 15 anos, obviamente algo que sacrificaria as contas da Previdência.
Enquanto isso, o país
discutiria uma idade mínima, também gradual, levando em conta o aumento da
expectativa de vida.
Segundo ministros, a
presidente Dilma deve vetar e propor uma alternativa por meio de medida
provisória ou projeto de lei com urgência urgentíssima. Se fizer diferente,
será uma surpresa e uma capitulação à pressão política em detrimento da
responsabilidade com as gerações futuras.
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