Fim do voto obrigatório volta à pauta...

Uma semana após rejeitar proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2012) do senadorRicardo Ferraço (PMDB-ES) que acabava com o voto obrigatório, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volta a colocar o tema na pauta de votações. O apelo foi feito pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), autor da PEC 14/2003, que retira da Constituição Federal e transfere para lei ordinária a definição sobre a manutenção ou não da obrigatoriedade do voto e do alistamento eleitoral.

O acerto para inclusão da proposta na reunião desta quarta-feira (9) foi negociado com o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), durante a votação da PEC 55/2012 na semana passada. “Desconstitucionalizando-se a matéria, ao Congresso Nacional caberá, em outra etapa, definir a questão, mantendo ou não a obrigatoriedade do sufrágio no Brasil, podendo, ainda, implantar a nova sistemática de forma gradativa, de modo a aferir o grau de maturidade do povo brasileiro”, explica Alvaro na justificação da PEC 14/2003.

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