A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Cruz ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Norte, com pedido de liminar, para que a Justiça determine a instituição da Comissão Técnica de Classificação para fins de acompanhamento dos presos durante a integralidade do cumprimento de suas penas.
A ação civil pública, entre seus pedidos, requer em caráter de urgência que a justiça obrigue o Estado a instituir comissão formada por psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais para realizar exame criminológico nos apenados da Comarca de Nova Cruz, para levar a efeito o imperativo legal da individualização da pena e que seja feita a avaliação correta do preenchimento de requisito subjetivo à progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.
O representante ministerial alegou que atuando diuturnamente perante à Vara Criminal da Comarca de Nova Cruz se deparou com grave dificuldade advinda de omissão do poder público referente à ausência permanente de referida comissão de classificação, uma dificuldade também experimentada por várias outras Comarcas com competência na área de execuções penais.
Fonte: Blog de Robinson Pires
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