O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, incluiu na pauta da próxima quarta (9) do plenário do tribunal os processos que definirão a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais de 2012. As ações, ajuizadas por Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), PPS e Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), pedem que o STF declare a ficha limpa constitucional para ser aplicada no pleito do ano que vem.
A Lei da Ficha Limpa veta a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados ou que renunciaram a mandato para escapar de cassação. Em março, o Supremo derrubou a validade da ficha limpa para as eleições 2010, mas não analisou se a norma fere a Constituição.
A maioria dos ministros da Corte entendeu que, com base na Constituição, a norma não poderia ser aplicada no mesmo ano em que entrou em vigor.
Mesmo após essa decisão, o debate sobre o assunto não se encerrou. Apesar de válida para as eleições de 2012, a Lei da Ficha Limpa ainda pode ter sua aplicação questionada.
Fonte: G1
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