A ministra Nancy Andrighi, corregedora-geral da Justiça Eleitoral, determinou o arquivamento de representação apresentada pelos diretórios nacionais do Democratas (DEM) e do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) que pretendia suspender o processo iniciado de constituição do Partido Social Democrático (PSD).
As duas agremiações queriam a apuração de eventual crime de falsidade ideológica eleitoral por parte dos autores das atas de constituição das comissões provisórias do novo partido. Alegaram haver, na documentação apresentada aos Tribunais Regionais Eleitorais pelo PSD, “a mesma estrutura, a mesmíssima redação, contendo até mesmo as mesmas manifestações dos líderes municipais”, o que agride a Resolução 23.282/2010 do TSE.
Essa resolução regulamenta a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos e estabelece os procedimentos que deverão ser observados pelos partidos em formação. A norma prevê que, após apresentado o pedido de formação de novo partido, em Tribunal Regional Eleitoral ou no TSE, os interessados poderão impugnar o pedido observando os trâmites legais.
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