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CURTAS...

Professores terão direito a 1/3 da carga horária para atividades extra sala de aula.

Nessa quarta-feira (27) foi votada a última pendência da lei do Piso Salarial, no Supremo Tribunal Federal. Trata-se da confirmação do 1/3 de hora-atividade destinado a planejamentos, estudo e análise dos processos pedagógicos. A aprovação naquela corte veio depois que a categoria enfrentou enormes prejuízos e viveu o descaso de muitos gestores que se recusaram a discutir a organização das redes de ensino. Como pretexto, esses gestores sempre usaram uma suposta idéia de inconstitucionalidade o que diz respeito à Lei.

SEEC - RN  quer extinguir 346 escolas.

Um total de 346 escolas da rede estadual, a maioria na zona rural de municípios do Rio Grande do Norte, correm o risco de serem extintas pela Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC). A governadora Rosalba Ciarlini fechou definitivamente ontem, através de decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), sete dessas unidades de ensino - uma na capital e seis no interior.

Em Natal agora é Lei....

Já está em vigor a lei municipal que prevê aplicação de multa que varia de R$ 200 a R$ 20 mil e o ingresso forçado aos imóveis que tenham focos do mosquito transmissor da dengue, o Aedes Aegypti. A lei nº. 6.232/2011, assinada pela prefeita Micarla de Sousa, foi publicada ontem no Diário Oficial do Município.

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Porém a proposta foi de Dilma e do PT A câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (29), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiria às universidades públicas a possibilidade de cobrar mensalidade de cursos de extensão e pós-graduação lato sensu. Por se tratar de uma emenda à Constituição, o projeto precisava do apoio de, pelo menos, três quintos dos deputados (308 dos 513), mas recebeu 304 votos a favor. Ao todo, 139 deputados foram contra o texto e dois se abstiveram. Com isso, a PEC será arquivada. Entenda a PEC A proposta, aprovada em primeiro turno pela Câmara em outubro de 2015 , previa alteração no Artigo 206 da Constituição. Conforme a PEC, esse artigo passaria a prever que o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais não se aplica nos casos de pós-graduação lato sensu e cursos de extensão. Nesses casos, caberia à direção da universidade decidir sobre cobrar ou não mensalidade dos alunos. ...

Receita libera pagamento de restituições do primeiro lote do IR 2016...

A Receita Federal libera hoje (15) o dinheiro das restituições do primeiro lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Estão no lote também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. Tiveram prioridade idosos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou doença grave. Para saber se teve a declaração liberada no lote multiexercício, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone (telefone 146). O órgão disponibiliza ainda aplicativo para  tablets  e smartphones  que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF. Se o contribuinte tiver dúvida sobre a situação da declaração poderá consultar o Serviço Virtual de Atendimento (e-CAC) na página da Receita, onde é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. No caso de identificação de algum problema, a Receita recomenda a entrega de uma declaração retificadora.