Pular para o conteúdo principal

Ação contra mínino de R$ 545...

PSDB, DEM e PPS ingressaram nesta terça-feira (1º) com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 12.382/11, que define o salário mínimo em R$ 545.

Os advogados dos partidos argumentam que o art. 3º da lei - que dispõe que o Executivo estabelecerá por decreto os novos valores anuais de 2012 a 2015 - contraria a Constituição.

Diferentemente do que chegou a ser divulgado pelo PPS, o PV, que também foi contrário à lei nas discussões no Congresso, não subscreve a ação.

A ação foi entregue ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, pelos líderes do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), e na Câmara, Duarte Nogueira (SP); pelo líder do DEM na Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA); pelo líder do PPS na Câmara, Moreira Mendes (RO); e pelo presidente do DEM, Rodrigo Maia (RJ).

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Derrota de Temer: Câmara rejeita cobrança em universidades públicas...

Porém a proposta foi de Dilma e do PT A câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (29), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiria às universidades públicas a possibilidade de cobrar mensalidade de cursos de extensão e pós-graduação lato sensu. Por se tratar de uma emenda à Constituição, o projeto precisava do apoio de, pelo menos, três quintos dos deputados (308 dos 513), mas recebeu 304 votos a favor. Ao todo, 139 deputados foram contra o texto e dois se abstiveram. Com isso, a PEC será arquivada. Entenda a PEC A proposta, aprovada em primeiro turno pela Câmara em outubro de 2015 , previa alteração no Artigo 206 da Constituição. Conforme a PEC, esse artigo passaria a prever que o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais não se aplica nos casos de pós-graduação lato sensu e cursos de extensão. Nesses casos, caberia à direção da universidade decidir sobre cobrar ou não mensalidade dos alunos. ...
Postar um comentário
Leia mais

Receita libera pagamento de restituições do primeiro lote do IR 2016...

A Receita Federal libera hoje (15) o dinheiro das restituições do primeiro lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Estão no lote também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. Tiveram prioridade idosos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou doença grave. Para saber se teve a declaração liberada no lote multiexercício, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone (telefone 146). O órgão disponibiliza ainda aplicativo para  tablets  e smartphones  que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF. Se o contribuinte tiver dúvida sobre a situação da declaração poderá consultar o Serviço Virtual de Atendimento (e-CAC) na página da Receita, onde é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. No caso de identificação de algum problema, a Receita recomenda a entrega de uma declaração retificadora.
Postar um comentário
Leia mais