O governador Iberê Ferreira de Souza (PSB) antecipou, ontem, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), o recebimento de 90% do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), pago pela Petrobras, referente ao mês corrente. Normalmente, o imposto só é pago no mês seguinte. Por isso, a medida retirou da próxima gestão uma parte da arrecadação.
A folha começa a ser paga hoje. De acordo com o decreto de Iberê, a Petrobrás pagou ontem a primeira parcela do ICMS deste mês. A segunda parcela, referente a apenas 10% do valor total, será paga em 11 ou 15 de janeiro de 2011, na administração da governadora eleita Rosalba Ciarlini (DEM). Caso o valor recebido na primeira parcela não seja satisfatório, o decreto também prevê compensação.
Se a lei não permite deixar despesas para o governo seguinte, que não tenham saldo em caixa para quitar, como pode permitir que seja antecipado um recebimento que é de direito do governo sucessor?
ResponderExcluirAcho que isso merece uma avaliação pelos orgãos competentes.