O governo do estado vai encaminhar à Assembleia Legislativa, até o final da semana, um novo pedido de crédito suplementar, desta vez, no valor de R$ 350 milhões. Segundo o secretário-chefe do Gabinete Civil, Vagner Araújo, os recursos equivalentes a 5% do Orçamento Geral do Estado para o exercício 2010 serão usados para honrar as despesas oriundas da convocação dos policiais militares concursados, ao aumento da Polícia Militar (incluindo gratificações e auxílios aprovados na semana passada pelo Legislativo), o reajuste dos professores e dos médicos.
Porém a proposta foi de Dilma e do PT A câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (29), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiria às universidades públicas a possibilidade de cobrar mensalidade de cursos de extensão e pós-graduação lato sensu. Por se tratar de uma emenda à Constituição, o projeto precisava do apoio de, pelo menos, três quintos dos deputados (308 dos 513), mas recebeu 304 votos a favor. Ao todo, 139 deputados foram contra o texto e dois se abstiveram. Com isso, a PEC será arquivada. Entenda a PEC A proposta, aprovada em primeiro turno pela Câmara em outubro de 2015 , previa alteração no Artigo 206 da Constituição. Conforme a PEC, esse artigo passaria a prever que o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais não se aplica nos casos de pós-graduação lato sensu e cursos de extensão. Nesses casos, caberia à direção da universidade decidir sobre cobrar ou não mensalidade dos alunos. ...
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