Exmº Sr Congressista,
Com todo o respeito que V.Exª. merece por ser representante legítimo de parcela da população brasileira, gostaria de ser informado, se possível, pela seguinte lógica, independentemente de ser favorável ou não a PEC dos Vereadores:
Existe uma PEC (20/2008- dos Vereadores) que pela jurisprudência do Congresso, vide outras PEC já promulgadas no passado, já deveria ter sido promulgada desde dezembro de 2008.
Acrescente-se a ela um recurso (240/2009-Deputado Arnaldo Faria de Sá) que, também pelo ordenamento jurídico da Câmara, já deveria ter sido colocado em votação há dois meses.
Ou seja, na minha humilde opinião o Presidente da Câmara comete duas arbitrariedades.
Entretanto, Esse mesmo Presidente diz que fez um acordo para colocar em votação? Pelo que sei isso seria inconstitucional.
Some-se a isso o fato de que os prejudicados no seu direito líquido e certo somos todos nós suplentes e nenhum de nós opinou neste acordo, ou seja: decidiram sobre um direito constitucional nosso, a nossa revelia. Pois desde que a PEC 20 foi aprovada nas duas casas desse Congresso ela passou a ser do Povo brasileiro e não exclusiva de um parlamentar ou grupo de interesses. Isso repito, na minha humilde interpretação constitui abuso de autoridade, passível de processo penal. Entretanto, sabemos todos que seria muito difícil, no Brasil, processar o Presidente da Câmara dos Deputados, por isso solicito a todos os senhores a possibilidade de se fazer o Estado de Direito, tão duramente conquistado no Brasil, por muitos dos senhores mesmo aí presentes.
Um forte abraço
Augusto César Martins de Oliveira - Advogado e Suplente de Vereador
Fonte: blog de fabio persi
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