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Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4307), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que pode acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas criadas com a aprovação da PEC dos Vereadores. A ação foi distribuída para a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Na ADI, com pedido de liminar, Gurgel aponta violação dos artigos 1º, parágrafo único; 5º, incisos XXXVI e LIV; 14; 16 e 60, parágrafo 4º, incisos II e IV, da Constituição Federal. Ele alega ofensa a atos jurídicos perfeitos, “regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso”. Assim, pede a suspensão da eficácia do artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09 e, no mérito, solicita que seja julgado procedente o pedido a fim de se declarar a inconstitucionalidade de tal dispositivos. En...

A Avenida Assis Chateaubriand vive dias rodagens às antigas. Nas intermediações da pista do futuro, motorista e pedestres correm riscos iminentes de sofrerem um acidente. Além dos buracos na pista (que já estamos acostumados a conviver com eles), uma verdadeira cratera formou-se num dos locais mais perigosos para os veículos que trafegam pela avenida já que formou-se no meio de uma curva e devido a depreciação, usuários de transportes automotivos precisão usar a contramão para fazer a curva. Será preciso acontecer um acidente para que providências sejam tomadas? Curva de acesso a pista do futuro Buracos em frente a E. E. Djalma Marinho Curva da Pista do Futuro

Os prefeitos ligados à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pretendem mobilizar parlamentares na busca por recursos, de forma a viabilizar o pagamento do piso salarial dos professores das escolas municipais. “O Fundeb não será suficiente sequer para pagar o piso dos professores. Em 2008, ano em que ainda não havia obrigatoriedade do piso, cerca de 97% dos municípios aplicavam cerca de 73% dos recursos desse fundo apenas na folha do magistério”, disse ontem, segunda-feira (28) o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. É sempre bom lembrar que O Fundeb tem como fonte de financiamento um percentual de 20% em cima de oito impostos e contribuições nacionais e estaduais. O valor que cada estado recebe tem por base o número de alunos matriculados na rede pública. Assim as situações podem variar de município para município. Com receios de não poder pagar o piso a CNM está organizando manifestações para o dia 23 de outubro, Dia Nacional em Defesa dos Municípios. "Queremos mobilizar parla...

Os suplentes de vereadores Ricardo Marques Melo, Maria de Fátima Costa, Francisco Canindé da Silva (João Catolé) e Carlos Henrique de Lima e Silva (Henrique Tomás), protocolaram na tarde de hoje (28), junto ao Cartório Eleitoral da 12ª zona, solicitação para diplomação de vereadores de acordo com a Emenda Constituicional 58/2009, promulgada na última quarta-feira que altera o número de vereadores para composição das Câmara Municipais. No dia 23 de setembro de 2009 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 58, que autoriza a criação de mais de 7 mil novas cadeiras de vereador. Em regra geral, a posse de um candidato depende da sua diplomação pela Justiça Eleitoral. No caso de vereadores, são competentes para diplomá-los os juízes eleitorais.

TCE condena três ex-prefeitos do RN a devolverem mais de R$ 1 milhão: O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que os ex-gestores dos municípios de Várzea, Manoel Luiz do Nascimento; Taipu, Aluízio Viana de Miranda e Pedra Preta, José Mendes da Silva, devolvam, juntos, mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara de Contas do Tribunal e não é definitiva, já que os envolvidos podem recorrer judicialmente .

O presidente do PMN e deputado estadual Robinson Faria descartou migrar para o PP, onde assumiria o comando do partido.Ele teme que algum suplente ou mesmo o Ministério Público – como fez recentemente com a senadora Marina Silva (PV) – requeira o cargo dele na Assembleia Legislativa, onde é presidente.Os mandatos, de acordo com a lei de fidelidade partidária, pertencem ao partido, e não ao político.“Ele provavelmente não muda. Não tem segurança jurídica. Mas o PP continua firme com Robinson Faria”, disse hoje (28) o filho dele, deputado federal Fábio Faria (PMN), que não sabe mais se vai assumir a presidência do PMN. “A gente ainda nem discutiu sobre isso”.

JUIZ PEDRO CALDAS, AFIRMA QUE: VEREADORES SUPLENTES SERÃO DIPLOMADOS!!! O juiz da 34ª Zona Eleitoral da Cidade de Mossoró-RN, Pedro Rodrigues Caldas Neto, recebeu em reunião os oitos “Vereadores Suplentes” que serão beneficiados pela PEC dos Vereadores, aprovada neste último dia 22 (Terça-Feira) em 2º Turno na Câmara dos Deputados, Promulgada pelo Congresso Nacional no dia 23 (Quarta-Feira) e publicada no Diário Oficial da União no último dia 24 (Quinta-Feira). No mesmo dia em que a Emenda – 58 foi publicada no Diário Oficial da União, os “Vereadores Suplentes” da Cidade de Mossoró-RN, não perderam tempo, procuraram o DD Juiz Dr. Pedro Caldas, para uma reunião.Na reunião que aconteceu, neste último dia 24, às 18h45m, no Fórum Municipal Doutor Silveira Martins, o Magistrado explicou que vai solicitar o Mapa Oficial da votação de Mossoró-RN, no último pleito, com a nova composição da Câmara Municipal ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).